Habite-se em Jundiaí — obtenha o Certificado de Conclusão da sua obra
O Habite-se é o documento emitido pela Prefeitura que atesta que a edificação foi concluída conforme o projeto aprovado e está apta ao uso. Sem ele, não há averbação no cartório, não há financiamento bancário e o imóvel permanece juridicamente "inexistente" na matrícula.
Do pedido de vistoria à emissão do Habite-se
Pedido de vistoria
Junto à DFO — Divisão de Fiscalização de Obras Particulares, com recolhimento das taxas municipais.
Declaração de licença de uso
Preparação assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário, conforme o Manual de Procedimentos da Prefeitura.
Habite-se total ou parcial
Residencial, comercial, industrial ou de serviços.
Cadastro fiscal (IPTU)
Atualização quando houver anexação ou desdobro de lotes em paralelo.
Segunda via de Habite-se
E certidões correlatas (numeração predial, logradouro, área originária) para imóveis antigos cuja documentação se perdeu.
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